Estou pensando em abrir um mercadinho no meu bairro. Posso simplesmente alugar o ponto e depois correr atrás do alvará sanitário?

Você até pode alugar o ponto antes de conseguir o alvará sanitário. O problema é fazer isso sem saber se o imóvel consegue atender às exigências da Vigilância Sanitária — e quanto vai custar deixá-lo adequado.

Imagine um empresário encontrando um ponto por R$ 2.000 mensais. O aluguel parece bom. Ele assina, começa a reforma e compra os primeiros equipamentos.

Só depois descobre que precisa fazer adaptações na estrutura, melhorar áreas de armazenamento, instalar ou alterar equipamentos de refrigeração e adequar procedimentos de higiene e controle de alimentos.

O aluguel era barato. O ponto, não.

O que a Vigilância Sanitária vai olhar?

Depende de como o mercadinho vai funcionar.

Um estabelecimento que apenas vende produtos industrializados e embalados não terá exatamente a mesma estrutura de um mercado que também possui açougue, padaria, frios, produção de alimentos ou manipulação.

Quanto maior a quantidade de atividades envolvendo alimentos, maior pode ser a necessidade de estrutura, equipamentos e controles sanitários.

Na prática, podem entrar na análise questões como:

• armazenamento correto dos produtos;

• refrigeração e conservação;

• higiene das instalações;

• controle de pragas;

• água e limpeza;

• manejo de resíduos;

• condições dos equipamentos;

• manipulação dos alimentos, quando houver;

• validade e procedência dos produtos.

Essas exigências não são simplesmente uma lista de documentos. Elas podem representar dinheiro que precisa ser colocado no imóvel.

Um exemplo que muda a decisão

Suponha que você tenha R$ 80 mil para começar.

Você encontra:

Ponto A
Aluguel: R$ 2.000
Adequações necessárias: R$ 30 mil

Ponto B
Aluguel: R$ 2.500
Adequações necessárias: R$ 8 mil

O ponto A economiza R$ 500 por mês no aluguel.

Mas exige R$ 22 mil a mais antes mesmo de o negócio começar.

Para um pequeno empresário, esses R$ 22 mil poderiam estar no estoque ou no capital de giro.

É por isso que o preço do aluguel não é o custo real do ponto.

E se eu quiser colocar um açougue depois?

Esse é outro problema comum.

O empresário aluga o imóvel pensando em um mercadinho simples. Depois percebe que vender carnes, frios ou produzir alimentos pode aumentar o faturamento e decide acrescentar essas atividades.

Só que a estrutura necessária pode mudar.

O que parecia uma pequena alteração comercial pode exigir novos equipamentos, adaptações e controles sanitários.

Por isso, o projeto precisa começar pela pergunta:

“O que exatamente eu quero vender e preparar nesse imóvel?”

Depois vem a pergunta sanitária:

“Esse imóvel consegue atender às exigências para fazer isso?”

E só então a conta financeira:

“Quanto vai custar?”

Então preciso ter o alvará antes de alugar?

Não necessariamente.

Mas assinar o aluguel sem antes avaliar a situação sanitária do imóvel é assumir um risco financeiro desnecessário.

O licenciamento sanitário depende do cumprimento das exigências aplicáveis à atividade e da avaliação da autoridade sanitária competente. As regras podem envolver normas federais, estaduais e municipais. Anvisa — Controle sanitário de alimentos

A Lei da Liberdade Econômica também não significa que um mercadinho esteja automaticamente livre das regras sanitárias. Eventuais dispensas dependem da classificação da atividade e das regras aplicáveis. Lei nº 13.874/2019 — Planalto

A questão empresarial

Antes de assinar o contrato, não pergunte apenas:

“Quanto custa o aluguel?”

Pergunte:

“Quanto preciso investir neste imóvel para que o mercadinho que quero montar possa funcionar de acordo com as exigências sanitárias?”

Essa resposta pode mudar completamente a escolha do ponto.

Onde a Garretto entra

A Garretto analisa o negócio pela relação entre capital, estrutura e regulação sanitária.

Para um mercadinho, isso significa avaliar o que a atividade pretende fazer, quais adequações sanitárias podem ser necessárias e quanto elas representam no investimento antes de o empresário comprometer capital com aluguel, reforma, equipamentos e estoque.

Porque um ponto barato pode sair caro quando a conta sanitária aparece depois.

Referências Bibliográficas 

Lei 6.437/1977 — infrações e sanções sanitárias.

RDCs aplicáveis à atividade — requisitos sanitários.

Anvisa — Controle sanitário de alimentos — licenciamento e fiscalização.

Legislação sanitária estadual/municipal — exigências locais.