Consegui o Alvará de Funcionamento da minha pousada sem vistoria. Mesmo assim a Vigilância Sanitária pode me fiscalizar?
Sim. O Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura não impede que sua pousada receba uma fiscalização da Vigilância Sanitária. São órgãos diferentes, com funções diferentes. Em muitos municípios, o alvará pode ser emitido sem vistoria prévia, mas isso não significa que a estrutura da pousada já esteja aprovada sob o ponto de vista sanitário.
Primeiro: por que consegui o alvará sem vistoria?
Desde a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), algumas atividades podem receber tratamento simplificado, conforme a classificação de risco e a legislação do município.
Isso significa que, dependendo da cidade e da atividade exercida, a Prefeitura pode emitir o Alvará de Funcionamento sem realizar uma vistoria antes da abertura da empresa.
Mas essa facilidade não elimina a atuação da Vigilância Sanitária quando a atividade estiver sujeita ao controle sanitário.
Quais documentos são diferentes?
É comum o empresário achar que existe apenas um "alvará". Na prática, cada documento possui uma finalidade.
Habite-se
É emitido pela Prefeitura e comprova que a construção pode ser ocupada.
Não é um Alvará de Funcionamento.
Alvará de Funcionamento
Autoriza o exercício da atividade econômica conforme a legislação municipal.
Quando exigido pela legislação estadual ou municipal, demonstra que a atividade atende às exigências sanitárias aplicáveis.
AVCB ou CLCB
São documentos emitidos pelo Corpo de Bombeiros relacionados à prevenção e combate a incêndio.
O que a Vigilância Sanitária realmente vai olhar?
Imagine esta situação.
Sua pousada está funcionando normalmente.
O café da manhã já está sendo servido.
Um fiscal chega para uma inspeção.
Em poucos minutos ele consegue identificar pontos importantes da operação.
Ele pode verificar:
onde o café da manhã é preparado;
como os alimentos são armazenados;
de onde vem a água utilizada pelos hóspedes;
se a caixa d'água pode ser limpa adequadamente;
onde os resíduos ficam armazenados;
como funciona a lavanderia;
as condições de higiene dos quartos, banheiros e áreas comuns.
Perceba que a fiscalização não acontece porque você possui ou não um anúncio no Airbnb, nem porque recebeu um Alvará de Funcionamento.
Ela acontece porque a Vigilância Sanitária tem competência legal para fiscalizar atividades que possam oferecer riscos à saúde, conforme a Lei nº 8.080/1990.
Um erro que faz muitos empresários gastarem duas vezes
Um empresário transforma uma casa em pousada.
Investe na reforma.
Compra móveis.
Começa a receber hóspedes.
Meses depois, durante a fiscalização, descobre que a cozinha precisaria ter outra organização, o depósito de lixo ficou ao lado da área de alimentos e a caixa d'água não possui acesso adequado para limpeza.
O problema não foi a fiscalização.
O problema foi descobrir isso quando a obra já estava pronta.
Como evitar esse tipo de situação?
É exatamente para isso que existe a planta sanitária.
Ela não é apenas um desenho técnico.
É um projeto de Obra elaborado antes da construção ou reforma do local, analisando se a estrutura da pousada tem maiores chances de atender às exigências da Vigilância Sanitária quando chegar o momento da fiscalização.
Ela permite planejar, ainda no papel:
a estrutura sanitária da obra
a posição da cozinha;
a circulação entre hóspedes e funcionários;
a localização da caixa d'água;
o armazenamento dos resíduos;
a lavanderia;
os quartos, banheiros e áreas comuns sob a ótica da operação sanitária.
O objetivo é simples: reduzir o risco de precisar quebrar paredes, mudar instalações ou refazer ambientes depois que a reforma estiver concluída.
O Escritório Garretto desenvolve plantas sanitárias para pousadas, hostels, hotéis e outros meios de hospedagem, analisando a estrutura antes do investimento. Na prática, é uma forma de aumentar a previsibilidade da obra, reduzir desperdícios e construir um empreendimento com muito mais chances de atender às exigências da Vigilância Sanitária desde o início.
Base legal
Lei nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica.
Lei nº 11.771/2008 – Lei Geral do Turismo.
Lei nº 8.080/1990 – competências da Vigilância Sanitária.
Lei nº 6.437/1977 – infrações à legislação sanitária federal.
As regras sobre Habite-se, Alvará de Funcionamento, licenciamento sanitário e classificação de risco são complementadas pela legislação estadual e municipal.
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